O deputado estadual Marco Aurélio (PT) protocolou na Assembleia Legislativa projeto de lei que visa restabelecer a condição de contribuinte do Iamspe (Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual) a servidores aposentados e pensionistas.
O projeto de lei é assinado ainda pelos deputados Marcos Martins (PT) e Ulysses Tassinari (PV).
Atualmente, o Iamspe considera irreversível o pedido de cancelamento de inscrição. Em 2007, no entanto, foi editada a Lei nº 12.534, que concedeu prazo de 180 dias para que os servidores aposentados e os pensionistas que cancelaram sua inscrição pedissem sua reintegração. Segundo a medida, deferido o pedido, o direito seria restituído 90 dias depois e, uma vez restituído, seria irreversível.
A proposta de Marco Aurélio é que o pedido de restabelecimento da condição de contribuinte será recebido e processado pelo setor competente do Iamspe, que deverá concluí-lo no prazo máximo de 30 dias corridos, contados a partir da data de protocolo. Decorrido esse prazo sem a manifestação sobre o pedido, o servidor ou o pensionista e seus dependentes poderão receber assistência médica e usufruir dos demais serviços prestados pelo instituto, mediante apresentação do protocolo.
Para o deputado, é importante considerar que os servidores públicos que se aposentam possivelmente optam pelo seu desligamento do Iamspe por problemas financeiros momentâneos e, até mesmo, porque familiares se comprometem a ajudá-los a pagar planos de saúde. “Há casos em que os familiares que ajudam no pagamento dos planos de saúde falecem, ficam desempregados ou até mesmo abandonam seus idosos à própria sorte, principalmente quando estes são acometidos de doenças degenerativas”, explica o deputado.
Marco Aurélio afirma que é necessário se adequar à realidade dos servidores aposentados e pensionistas do Estado de São Paulo, atendendo à Constituição, que institui o direito à saúde e à vida.
O deputado Marco Aurélio é vice-coordenador da Frente Parlamentar em Defesa do Iamspe e tem participado de audiências para pedir melhores condições de trabalho e atendimento no instituto.
Fonte: PT/SP via Mandato deputado Marco Aurélio
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